| Junji e demais deputados da bancada emedebista na Câmara dos Deputados debatem projetos para regulamentar registro eletrônico de duplicatas e nova lei de licitações |
| 22/05/2018 |
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| Junji fica satisfeito ao ouvir do relator Arruda que o projeto da nova lei de licitações inclui ações para evitar obras públicas de má qualidade, combatendo máfia das empreiteiras |
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O deputado federal Junji Abe e integrantes da bancada do MDB na Câmara dos Deputados receberam importantes subsídios para analisar propostas em trâmite na Casa. No final da tarde desta terça-feira (22/05/2018), especialistas do Ministério da Fazenda e do Banco Central detalharam a importância da regulamentação do registro eletrônico de duplicatas, prevista no projeto de Lei 9.327/2017 . Outro tema em destaque foi a nova Lei das Licitações.
“A adequada regulamentação das duplicatas eletrônicas, pelo Banco Central, fornece garantia de recebimento a quem concede o crédito, viabilizando juros menores ao empreendedor que pega o dinheiro antecipado, e combate danos gerados a consumidores apontados injustamente como devedores”, sintetizou Junji, ao falar sobre o projeto que regulamenta o registro eletrônico de duplicatas.
Com força correspondente a uma sentença judicial transitada em julgado, a duplicata é um título de crédito, que pode ser executado para cobrar débitos resultantes de operações de compra e venda a prazo. É diferente de boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente.
Recurso muito utilizado por empresas que precisam de dinheiro no curto prazo, o desconto de duplicatas é uma operação financeira em que o empreendedor entrega o documento ao banco em troca da antecipação do valor do título em conta corrente. Por sua vez, a instituição financeira cobra juros e encargos antecipadamente. “Esses juros devem cair significativamente com a regulamentação do registro eletrônico, porque reduz o risco de calote a quem concede o crédito”, completou o deputado.
Também chamada de escritural, a emissão eletrônica de títulos de crédito está prevista no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei de Protesto de Títulos (Lei 9.492/97). Porém, sem regulamentação, o processo vem causando conflitos e danos aos consumidores. Para evitar o protesto indevido de título ou de título inexistente, que acusa injustamente de devedor quem não contraiu a dívida, o projeto, do deputado Julio Lopes (PP-RJ) prevê que somente entidades autorizadas pelo Banco Central, segundo diretrizes do CMN – Conselho Monetário Nacional, poderão emitir duplicata sob a forma escritural.
Se virar lei, o projeto também deverá reduzir a emissão de títulos de crédito com dados incorretos – endereço, nome do devedor, etc. – e das chamadas “duplicatas frias”, que são documentos sem suporte em efetivas transações de bens ou serviços. Para as explicações detalhadas aos emedebistas, participaram da reunião os técnicos do Banco Central, João André, Marcel Mascarenhas e David Falcão, e do Ministério da Fazenda, Angelo Duarte e Fabio Kanczuk.
Licitações
Os pontos fundamentais do projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/2017) ganharam detalhamento na exposição do relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), e sua assessoria técnica. A matéria atende solicitação da Confederação Nacional dos Municípios para evitar distorções que dificultam, engessam e até proíbem a continuidade dos certames.
Arruda informou que o relatório está pronto para ser votado na comissão. Contudo, a pedido do líder da bancada emedebista na Casa, deputado Baleia Rossi (SP), verificará as emendas que possam ser incorporadas para aprimorar o trabalho. “Precisamos atualizar a legislação para pôr freios no festival de denuncismo que faz acusações infundadas para transformar as licitações em monstros, num processo que acarreta total prejuízo para a gestão pública e, consequentemente, para a população em geral”, declarou Junji.
A exposição de Arruda mostrou, segundo Junji, que o relatório abarca “todas as faces dos processos licitatórios, de forma real e atual, para garantir plena transparência e legalidade” às concorrências públicas, eliminando incoerências e suprindo lacunas. Por exemplo, citou, uniformiza dispositivos de todos os Tribunais de Contas do Brasil para não ocorrerem, como atualmente, decisões diferentes de estado para estado.
Junji ficou especialmente satisfeito ao ouvir do relator que o projeto da nova lei de licitações inclui ações para evitar obras públicas de má qualidade. “A legislação precisa trazer dispositivos legais para as prefeituras bloquearem a máfia de empreiteiras especializadas em ganhar concorrências. Baixam absurdamente os preços só para levarem o certame, mas entregam serviços ruins, lesando os cofres públicos e, principalmente, causando transtornos à população”, discorreu o deputado paulista.
No primeiro mandato, Junji apresentou um projeto de Lei (1.221/2011) para incluir, na Lei de Licitações, dispositivos capazes de eliminar da disputa as participantes que se proponham a fazer o trabalho por valores inexequíveis sob o aspecto técnico. O edital de licitação traz a estimativa de custo para a obra ou serviço, baseada em indicadores oficiais, e as concorrentes apresentam propostas de descontos sobre a cifra informada.
Há empresas que oferecem deságio superior a 40%, como assinalou Junji. “Se o preço calculado é de R$ 1 milhão, garantem que farão por menos de R$ 600 mil”, exemplificou. Também há empresas que só participam dos certames para, posteriormente, ceder seu lugar a outras em troca de vantagens financeiras.
A apresentação de propostas “com valor manifestamente inferior ao necessário para atender as exigências expressas no edital” é uma das formas mais comuns de fraudar a própria a legislação que determina a concorrência. Junji ponderou que a situação leva o gestor a fornecer aditivos contratuais, ou aceitar um resultado de má qualidade, contrariando o objetivo da licitação, em função da necessidade de concluir a obra ou serviço, ou ainda de obter bens, para atender o interesse público.
Para coibir essa prática nociva, o deputado sugeriu que se universalize um critério claro e objetivo para que se considere uma proposta como inviável. “Desta forma, os órgãos de controle e a própria sociedade disporão de meios palpáveis para coibir abusos, na medida em que a desclassificação do licitante que se apresentar no procedimento com preços irrisórios sairá, em todos os casos, e não apenas no que diz respeito a obras e serviços, do campo de discricionariedade dos administradores públicos”, argumentou.
Sem adequações na legislação, o Poder Público é obrigado a contratar pelo menor preço. “Se inclui, no edital de concorrência, dispositivos para se precaver de descontos abusivos, essas empresas conseguem, na Justiça ou junto ao Tribunal de Contas do Estado, aval para participarem da disputa”, protestou e apelou: “Precisamos acabar com o conluio fraudulento de empresas desqualificadas ganhando concorrências – com deságios incompatíveis – e centenas de prefeitos sendo multados injustamente e pagando caro por defender a correta aplicação do dinheiro público e, portanto, o cidadão”.
De acordo com o deputado, os contratos que contêm instrumentos para comprovação de qualificação técnica são considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, porque a Lei 8.666 não prevê determinadas exigências. Resultado: os chefes do Executivo são multados. Junji conhece bem o problema. Foi prefeito de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, por oito anos seguidos, de 2001 a 2008.
Para evidenciar a necessidade de medidas legais para bloquear a ação de maus prestadores de serviços, Junji mencionou a Avenida Miguel Gemma, onde a vencedora do certame se propôs a fazer a obra com um deságio de 43% em relação à estimativa oficial. “Levamos ao Tribunal de Contas nossa preocupação de que a vencedora da licitação não concluiria os trabalhos com a devida qualidade, em função do valor apresentado. Nada adiantou. A obra ficou péssima e, até hoje, a população me condena por um malfeito da empresa, que tentamos evitar e não conseguimos por falta do amparo da lei”, lamentou.
Também participaram da reunião da bancada do MDB, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o líder do Governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o deputado André Moura (PSC-SE). |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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